PROJETO DE LEI PPC - PARTIDO PROGRESSISTA CRISTÃO

PL Nº 002/ Que desobriga o voto eleitoral apresentado pelo Presidente Nacional do PPC, Dr. Eurípedes José de Farias.

Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Atualizada até a Lei nº 10.408, de 10/01/2002)

Lei democrática que não obriga o voto do cidadão

O projeto de Lei apresentado pelo Presidente Nacional do PPC, Dr. Eurípides José de Farias, desobriga os eleitores a votarem, pois não há democracia quando os seus habitantes ficam reféns de normas ditatoriais de interesse de uma minoria dominante.

O art. 6º e incisos da lei eleitoral nº 4.737/1965 que tem a seguinte redação “ O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país. II - quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar”.

O art. 6º passará a ter a seguinte redação: “O alistamento e o voto não são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo.”
Ficando assim a redação do projeto de lei:
Art. 1º O alistamento e o voto não são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo.”

Parágrafo Único: ficando revogado os dispositivos contrários à esta lei.

CONSIDERAÇÕES:

Estamos em um país com indício de democracia, afirmativa esta que pode até estar causando certo espanto para os brasileiros. Estamos acostumados a ouvir dizer que o nosso país é democrático, mas que as imposições como o alistamento militar e o voto obrigatório são uns dos pontos que o Dr. Eurípides José de Farias, advogado, apresenta neste projeto para minimizar a ditadura camuflada de democracia.

CONCEITO

Pode-se argumentar que a pergunta direta não é a melhor maneira de aferir a adesão à DEMOCRACIA, posto que a compreensão do conceito é em si compreendida por poucos brasileiros.

Uma pesquisa do Datafolha em 89, solicitados a explicar o que entendiam por democracia, respectivamente 43% e 45% dos (as) entrevistados (as) disseram não saber responder (38% e 40%), ou deram definições extremamente vagas, ou simplesmente equivocadas. Esse resultado é em si uma demonstração contundente do não desenvolvimento da cultura política democrática no país. A opção pela democracia, nessa pergunta, cresce com o aumento da escolaridade e entre os que compreendem minimamente o significado do conceito.

Em sua defesa parece não restar muito além de tentar aprofundá-la, sobretudo, em sua dimensão participativa e reivindicatória, ampliando a dimensão da cidadania, na esperança de que a democracia, seja então, percebida por camadas mais amplas da opinião pública como imprescindível, tanto quanto um instrumento de realização de justiça social como do exercício da liberdade.

Quando as imposições são feitas como o alistamento militar que poderia, tão somente, oferecer os meios para todos os jovens terem o desejo de servir à nação com dignidade, com amor, dando-lhes uma remuneração que faz jus ao seu interesse, a se alistarem, servirem à nação, com essa visão estamos criando pessoas com amor à pátria. Quando estamos impondo, estamos formando cidadãos com rancor e insatisfação ao seu próprio país.

Quando impomos o voto obrigatório estamos deixando de dar a oportunidade aos brasileiros de fazerem seu exercício de democracia e de cidadania. Estamos pensando por eles, coagindo-os a fazerem aquilo que muitos não gostariam de se submeter aos caprichos dos dominantes, e terem que votar em pessoas de má índole. Democracia significa liberdade de decidir, sem oposição dos dominantes.

Eurípedes José de Farias
Presidente Nacional do PPC